MME Extende Prazo para Cadastramento no Leilão de Capacidade
O Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou recentemente a prorrogação do prazo para a entrega do Custo Variável Unitário (CVU) e do parecer técnico de comprovação de combustível emitido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A medida tem como objetivo proporcionar mais tempo para que empreendimentos possam se adequar e participar do Leilão de Reserva de Capacidade, previsto inicialmente para o dia 27 de junho.
Essa mudança busca garantir maior competitividade e diversidade no certame, permitindo que o setor elétrico brasileiro conte com uma variedade mais ampla de propostas e projetos, promovendo a segurança energética do país.
Por Que Houve a Prorrogação?
O prazo original para o envio dos documentos se encerraria em 14 de março. Contudo, um desdobramento jurídico alterou o cenário.
Na véspera do prazo final, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu uma liminar favorável a um grupo de empresas do setor elétrico, permitindo que suas usinas termelétricas continuassem no processo de cadastramento, mesmo após terem sido previamente excluídas.
Essa exclusão estava baseada na Portaria MME nº 100/2025, que reduziu o limite do CVU de R$ 2.636,99/MWh para R$ 1.711,18/MWh. Com a nova regra, diversas empresas ficaram de fora do leilão por não atenderem ao critério de custo estabelecido.
As empresas afetadas argumentaram que:
A restrição reduzia a concorrência e prejudicava o equilíbrio do leilão.
As medidas não consideravam um embasamento técnico adequado.
As novas regras desconsideravam uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Diante desses argumentos, o ministro do STJ, Sérgio Kukina, concedeu a liminar, permitindo que as empresas permaneçam no processo até que a questão seja analisada definitivamente.
Como a ePowerBay pode auxiliar no Leilão de Reserva de Capacidade
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